LEIA ESTE TERMO NA SUA TOTALIDADE. QUANDO VOCÊ PROMOVER O SEU CADASTRAMENTO COMO CONTRATANTE, AUTOMATICAMENTE VOCÊ ESTARÁ LEGALMENTE OBRIGADO PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO (“TERMOS E CONDIÇÕES”). AO REGISTRAR-SE PARA UMA CONTA NA PLATAFORMA GOODSTART+, VOCÊ RECONHECE QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA COM AS CONDIÇÕES DESTE TERMO. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, NÃO PROMOVA O SEU ACEITE, NÃO CONCLUA O CADASTRAMENTO COMO CONTRATANTE, NÃO FAÇA USO DA PLATAFORMA GOODSTART+ E/OU PROMOVA O SEU DESCADASTRAMENTO (SE JÁ REALIZADO).
1. DEFINIÇÕES
a) GOODSTART: GOODSTART IDIOMAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 46.339.866/0001-22, com sede na Rua Dezesseis de Dezembro, nº 266, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo;
b) CONTRATANTE: pessoa identificada e qualificada no formulário de cadastro fixado na página eletrônica de cadastramento;
c) CONTEÚDO: material didático escrito e audiovisual digital, composto por conteúdo educacional escolhido pelo CONTRATANTE dentre aqueles disponibilizados na PLATAFORMA GOODSTART+;
d) PLANO: formato de pagamento e acesso à PLATAFORMA GOODTSART+ escolhido pelo CONTRATANTE dentre aqueles disponibilizados na PLATAFORMA GOODSTART+, a ser realizado por meio de auto estudo do CONTEÚDO pelo CONTRATANTE, observadas as orientações constantes na PLATAFORMA GOODSTART+;
e) PLATAFORMA GOODSTART+: plataforma eletrônica de titularidade da GOODSTART para acesso ao CONTEÚDO;
f) LICENÇA: cessão de uso da PLATAFORMA GOODSTART+, unitária, temporária, onerosa, não exclusiva e não sublicenciável, para entrega do CONTEÚDO, observadas as condições comerciais fixadas na página eletrônica de contratação, concedida pela GOODSTART a partir do cadastro do CONTRATANTE e aceite deste instrumento no momento da contratação, com a respectiva autorização de pagamento.
2. CADASTRAMENTO DO CONTRATANTE
Registro. O CONTRATANTE deve se registrar e criar uma conta na PLATAFORMA GOODSTART+ (“Conta”) e concorda que as informações fornecidas, em todos os momentos, serão verdadeiras, precisas, atuais e completas, as quais devem ser mantidas atualizadas. O CONTRATANTE declara: i) possuir capacidade jurídica para celebrar este instrumento; ii) reconhecer que os Termos e Condições vinculam o CONTRATANTE quando do seu aceite, após o cadastramento na PLATAFORMA GOODSTART+ e autorização de pagamento para uso da PLATAFORMA GOODSTART+; iii) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos deste instrumento.
Senha. Ao registrar uma conta, o CONTRATANTE criará uma senha de acesso pessoal e intransferível. O CONTRATANTE é o único responsável por todas as atividades que ocorrem sob sua senha e deve, portanto, mantê-la confidencial. O CONTRATANTE é o único responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha e por restringir o acesso ao seu equipamento para acesso à PLATAFORMA GOODSTART+. Se o CONTRATANTE entender que sua conta não é mais segura (por exemplo, em caso de perda, roubo ou divulgação não autorizada ou uso de sua ID ou senha de conta), este notificará imediatamente à GOODSTART mediante solicitação realizada através do link https://goodstart.com.br/suporte-goodstart .
Uso pessoal. A Conta é de uso pessoal. O CONTRATANTE concorda em não compartilhar seu nome de usuário/login e senha ou de outra forma permitir que qualquer outra pessoa acesse ou use sua Conta para acesso à PLATAFORMA GOODSTART e ao CONTEÚDO.
3. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO CONTEÚDO
Fornecimento do Conteúdo. O CONTEÚDO será fornecido na PLATAFORMA GOODSTART+ de acordo com o PLANO escolhido pelo CONTRATANTE.
Hardware e Software. O acesso ao CONTEÚDO requer hardware compatível e pode exigir o download e a instalação de software específico dependendo do equipamento utilizado pelo CONTRATANTE. O CONTRATANTE é o único responsável pela aquisição e instalação de hardware e software e pela determinação da compatibilidade com seu equipamento e sistema e, portanto, assume todos os riscos e responsabilidades associados aos hardwares e softwares por ele adquiridos.
Configuração Mínima. Para acesso CONTEÚDO é necessário: i) Conexão de internet: banda larga de 5Mbps ou superior; ii) Softwares: ii.a) Acrobat Reader - https://get.adobe.com/br/reader/; ii.b) Browsers: Chrome 80+, Firefox 76+, Edge 83+ e Safari 12. Recomenda-se a utilização de browsers atualizados. OBS: Suporte limitado para iOS 13 e navegadores WebKit-based; e, ii.c) Sistema Operacional: Windows 8 ou superior, Linux em qualquer versão atualizada, iOS13 ou superior.
Garantia de Funcionamento. A GOODSTART assegura, em condições normais, o funcionamento da PLATAFORMA GOODSTART+, salvo motivos de força maior, falta de energia ou queda de tensão, acidentes meteorológicos, interrupções de conexão de internet causada por terceiros, falhas ou defeitos nos computadores de acesso do CONTRATANTE.
A GOODSTART se reserva ao direito de poder modificar as funcionalidades da PLATAFORMA GOODSTART+ a qualquer momento, incluindo, mas não se limitando, a alterações de configuração de funcionalidades, automações, layout, recursos técnicos, melhorias e limitações de configurações oferecidas, sem que tais se caracterizem como Alterações dos Termos e Condições.
Comportamento Proibido. O CONTRATANTE, no uso da PLATAFORMA GOODSTART+, concorda em não se envolver em qualquer atividade que seja ilegal, difamatória, caluniosa, ameaçadora, pornográfica, assediadora, odiosa, racial ou etnicamente ofensiva ou encoraje uma conduta que possa ser considerada crime, dê origem a responsabilidade civil, viole qualquer lei ou seja de outra forma inadequada.
É vedado ao CONTRATANTE copiar o CONTEÚDO sob qualquer forma, fornecer o CONTEÚDO para terceiros, bem como promover a sua divulgação em locais públicos, tele salas ou qualquer outra forma de divulgação pública, sob pena de responsabilização civil e criminal.
4. VALORES E FORMA DE PAGAMENTO
Preço. Pelo fornecimento do CONTEÚDO o CONTRATANTE obriga-se ao pagamento do valor total fixado na página eletrônica de contratação de acordo com o PLANO, observada a oferta realizada e a forma de pagamento selecionada pelo CONTRATANTE no ato de contratação.
Inadimplemento. Na hipótese de inadimplemento do pagamento de que trata o item ’Preço’, retro, a GOODSTART poderá bloquear automaticamente o acesso do CONTRATANTE à PLATAFORMA GOODSTART+, sem prejuízo da cobrança do saldo devedor devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% ao mês.
5. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO
Prazo. O presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, sem prejuízo do disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual o CONTRATANTE poderá desistir da compra objeto deste Contrato, sem ônus, no prazo de 7 (sete) dias contados da data compra.
A desistência da compra no prazo legal implicará a desistência da compra como um todo, ou seja, inclusive eventuais produtos oferecidos gratuitamente em campanha promocional.
Para que se realize a desistência da compra no prazo legal e a devolução/reembolso de valores pagos, o CONTRATANTE deverá requerer expressamente à GOODSTART, mediante solicitação realizada através do link https://goodstart.com.br/suporte-goodstart .
Uma vez encaminhada a solicitação de desistência, o CONTRATANTE receberá no seu e-mail, em até 05 dias úteis, o retorno com todas as orientações necessárias para validação. Somente após finalizado este procedimento é que se procederá o cancelamento/devolução de valores.
O CONTRATANTE DECLARA CIÊNCIA DE QUE, EM CASO DE OPTAR PELO PAGAMENTO PARCELADO DO VALOR DO PLANO, AS RESPECTIVAS PARCELAS NÃO CONSTITUEM MENSALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUTURA, MAS SIM PARCELAS DO PREÇO QUE COMPÕEM, AO FINAL, O VALOR TOTAL DO PLANO EM MATERIAL DIDÁTICO E, PORTANTO, NÃO CABE CANCELAMENTO E/OU RESTITUIÇÃO DE PARCELAS FUTURAS DO PREÇO CASO O CONTRATANTE OPTE POR NÃO REALIZAR O ESTUDO DO MATERIAL DIDÁTICO ADQUIRIDO. A INTERRUPÇÃO DO ACESSO AO CONTEÚDO, OU QUALQUER FORMA DE CANCELAMENTO, NÃO ENSEJARÁ O CANCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO, AS QUAIS AINDA SERÃO DEVIDAS, SE NÃO INTEGRALMENTE PAGAS.
6. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO
Propriedade; Direitos de Propriedade. Os vídeos, conteúdo, interfaces visuais, informação, gráficos, design, compilação, código de computador, produtos, software, serviços, e todos os outros elementos da PLATAFORMA GOODSTART+ estão protegidos pelas leis de direitos de autor, convenções internacionais e todos os outros direitos de propriedade intelectual. O CONTRATANTE se obriga a não vender, licenciar, distribuir, copiar, modificar, executar publicamente ou exibir, transmitir, publicar, editar, adaptar, criar trabalhos derivados de, ou de outra forma fazer uso não autorizado da PLATAFORMA GOODSTART+. Nenhuma das disposições do presente Termo deverá ser interpretada como forma de cessão de direitos de propriedade intelectual por qualquer das Partes. Com efeito, cada uma das Partes permanecerá como única e exclusiva titular de seus respectivos direitos de propriedade intelectual.
Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais. A Política de Privacidade da GOODSTART está disponível no endereço https://goodstart.com.br/poltica-de-privacidade, onde o CONTRATANTE poderá conhecer mais detalhes sobre o tratamento de seus dados pessoais, tais como: (i) a Natureza dos Dados Pessoais Coletados e as Finalidades do Tratamento; (ii) a forma de exercício dos Direitos dos Titulares dos dados pessoais; e (iii) as medidas de Segurança adotadas pela GOODSTART. O CONTRATANTE poderá contatar o Encarregado de Dados da GOODSTART através do link https://goodstart.com.br/suporte-goodstart .
Cessão de Crédito. O CONTRATANTE autoriza a GOODSTART a ceder ou alienar créditos decorrentes desse contrato, no todo ou em parte, independente de notificação prévia, podendo entregar ao cessionário ou comprador toda a documentação relativa ao crédito.
Não Renúncia. A eventual tolerância das partes em relação às obrigações ora assumidas pela outra, ou qualquer ação que beneficie a outra parte, tomada em condição mais favorável que aquela à qual este instrumento prevê, representará mera liberalidade, não caracterizando, em hipótese alguma, novação contratual e não outorgando, em nenhum caso, direito adquirido a futuras tolerâncias ou ações benéficas que tais.
Alterações dos Termos e Condições. Os Termos e Condições aplicáveis ao CONTRATANTE são aqueles vigentes no ato da compra do Conteúdo (“Termos e Condições Aplicáveis”) e permanecerão válidos e aplicáveis durante todo o prazo de vigência da contratação. Eventuais atualizações dos Termos e Condições após a compra do CONTEÚDO não serão aplicáveis ao CONTRATANTE, salvo se para modificações que: (i) ampliem os direitos dos CONTRATANTE; (ii) sejam impostos à GOODSTART em razão de marcos regulatórios ou de segurança.
Excepcionalmente, se houver necessidade de alteração dos Termos e Condições Aplicáveis, a GOODSTART fornecerá aviso das Alterações, quer através da interface do CONTRATANTE na PLATAFORMA GOODSTART+ ou para o endereço de e-mail associado à sua Conta. Caso o CONTRATANTE não concorde com as alterações dos Termos e Condições Aplicáveis, poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a notificação, rescindir, sem qualquer ônus, o presente Termo. Ultrapassado o referido prazo sem manifestação do CONTRATANTE as alterações passarão a integrar, para todos os efeitos legais, os ‘Termos e Condições Aplicáveis’.
Anexos. Este Termo poderá conter anexos com termos e condições aplicáveis a eventuais itens adicionais ao fornecimento de CONTEÚDO, de acordo com a oferta expressamente aplicável no momento da compra pelo CONTRATANTE.
7. USO DE LICENÇA
É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) na PLATAFORMA GOODTART+, apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, você não pode:
- modificar ou copiar os materiais;
- usar os materiais para qualquer finalidade comercial ou para exibição pública (comercial ou não comercial);
- tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido na PLATAFORMA GOODSTART+;
- remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais; ou
- transferir os materiais para outra pessoa ou 'espelhe' os materiais em qualquer outro servidor.
Esta licença será automaticamente rescindida se você violar alguma dessas restrições e poderá ser rescindida pela GOODSTART a qualquer momento. Ao encerrar a visualização desses materiais ou após o término desta licença, você deve apagar todos os materiais baixados em sua posse, seja em formato eletrônico ou impresso.
8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
- Os materiais na PLATAFORMA GOODSTART+ são fornecidos 'como estão'. A GOODSTART não oferece garantias, expressas ou implícitas, e, por este meio, isenta e nega todas as outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de propriedade intelectual ou outra violação de direitos.
- Além disso, A GOODSTART não garante ou faz qualquer representação relativa à precisão, aos resultados prováveis ou à confiabilidade do uso dos materiais em seu site ou de outra forma relacionado a esses materiais ou em sites vinculados a este site.
9. LIMITAÇÕES
Em nenhum caso a GOODSTART ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucro ou devido a interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais na PLATAFORMA GOODSTART+, mesmo que a GOODSTART ou um representante autorizado da GOODSTART tenha sido notificado oralmente ou por escrito da possibilidade de tais danos. Como algumas jurisdições não permitem limitações em garantias implícitas, ou limitações de responsabilidade por danos conseqüentes ou incidentais, essas limitações podem não se aplicar a você.
10. PRECISÃO DOS MATERIAIS
Os materiais exibidos na PLATAFORMA GOODSTART+ podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. A GOODSTART não garante que qualquer material em seu site seja preciso, completo ou atual. A GOODSTART pode fazer alterações nos materiais contidos em seu site a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, a GOODSTART não se compromete a atualizar os materiais.
11. Links
A GOODSTART não analisou todos os sites vinculados ao seu site e não é responsável pelo conteúdo de nenhum site vinculado. A inclusão de qualquer link não implica endosso pela GOODSTART do site. O uso de qualquer site vinculado é por conta e risco do usuário.
Modificações
A GOODSTART pode revisar estes termos de serviço do site a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao usar este site, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de serviço.
Lei aplicável
Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da GOODSTART e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais naquele estado ou localidade.